Por iniciativa do Deputado Federal Cel Paes de Lira, com o apoio de todas as entidades representativas de policiais militares, teremos no Estado de São Paulo, conforme disposto no calendário abaixo, 09 (nove) Audiências Públicas de instrução dos trabalhos da Comissão Especial de Mérito da Câmara dos Deputados, destinada a proferir Parecer sobre a PEC 300.
A região escolhida para a primeira audiência, no próximo dia 09Out09, foi justamente São José dos Campos, onde está sediado esse CPI-1, devendo o evento ocorrer das 09:30 às 12:30 horas, na Câmara Municipal local.
Com o apoio de 194 parlamentares, o Deputado Paes de Lira apresentou emenda à PEC 300, visando aperfeiçoar o seu texto e facilitar sua aprovação, com a inclusão dos seguintes benefícios destinados a promover a tão esperada dignidade salarial aos militares estaduais ativos, inativos e pensionistas:
1.Piso salarial nacional de 10(dez) salários mínimos.
2.Elevação do teto salarial ao valor da remuneração de
Desembargador de Justiça.
3.Remuneração por subsídio, em parcela única, semelhante
aos juízes, promotores e policiais federais.
4.Criação de um Fundo Federal para auxílio aos Estados
que necessitem de complementação para pagamento do
piso.
5.Aposentadoria em valor integral.
6.Igualdade de remuneração entre ativos e inativos.
7.Aposentadoria aos 25 anos de serviço para as mulheres e
30anos para os homens.
A participação de todos os policiais militares, ativos e inativos (em trajes civis e desarmados), bem como de seus familiares e amigos, na referida Audiência Pública é lícita e conforme aos nossos regulamentos, porquanto se trata de Ato Oficial da Câmara dos Deputados, e não de movimento reivindicatório ou contestatório.
Assim a presença de todos ao evento constitui apenas o regular e saudável exercício da cidadania policial-militar, em defesa de seus interesses, que em suma se confundem com os interesses maiores da sociedade paulista e brasileira.
Eis porque solicitamos os bons ofícios de VSas. no sentido de difundirem a presente notícia à toda a família policial-militar do CPI-1 e OPMs vinculadas.
